PLE 063/2022 - Institui a gratificação por risco de morte aos cargos de Fiscal de Tributos e Posturas, de Fiscal Agropecuário, de Fiscal Técnico em Meio Ambiente e de Fiscal Sanitário, e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 22/09/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
22/09/2022	Cadastrado no Sistema	Download
22/09/2022	Protocolado em: 22/09/2022
22/09/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
22/09/2022	Apreciação em Plenário em: 27/09/2022
27/09/2022	Documento Anexado assunto: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO	Download
27/09/2022	Documento Anexado assunto: ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL	Download
27/09/2022	Apreciação em Plenário em: 27/09/2022
27/09/2022	Parecer Jurídico nº 320/2022	Ver Íntegra Download
27/09/2022	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
27/09/2022	Apreciação em Plenário em: 27/09/2022
27/09/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/09/2022	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
27/09/2022	Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte
27/09/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
27/09/2022	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
27/09/2022	Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte	Ver Íntegra
27/09/2022	Encaminhado à Secretaria
27/09/2022	Apreciação em Plenário em: 27/09/2022
27/09/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
27/09/2022	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
03/10/2022	Redação Final	Ver Íntegra Download
03/10/2022	Encaminhado à Secretaria
03/10/2022	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 251/2022
04/11/2022	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 11/10/2022	Download