PLL 112/2022 - Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, nazistas e/ou eugenistas e eventos históricos ligados ao período escravista que legitimaram a escravidão, nazismo e/ou a prática eugenista com a denominação de logradouros públicos, rodovias, prédios municipais e locais públicos em geral, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
AnexoPropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer ExternoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoPropõe Substitutivo ao ProjetoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Educação, Cultura e EsporteParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 23/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/05/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 23/08/2022 | Cadastrado no Sistema em: 23/08/2022 |
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| 23/08/2022 | Protocolado em: 23/08/2022 | |
| 23/08/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 06/09/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 27/10/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 27/10/2022 | Parecer Jurídico nº 365/2022 |
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| 27/10/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 27/10/2022 | Apreciação em Plenário em: 01/11/2022 | |
| 01/11/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 03/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 08/11/2022 | |
| 08/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 08/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
| 08/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 09/11/2022 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 21/11/2022 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 23/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 25/11/2022 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 30/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 30/11/2022 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
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| 30/11/2022 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 01/12/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 01/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 06/12/2022 | |
| 06/12/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade o substitutivo | |
| 12/12/2022 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 312/2022 | |
| 31/05/2023 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 20/12/2022 | Download |