PLL 096/2022 - Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais estatutárias, comissionadas e empregadas celetistas para a realização de exames de controle de câncer
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
26/07/2022 | Cadastrado no Sistema em: 26/07/2022 |
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27/07/2022 | Protocolado em: 27/07/2022 | |
27/07/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
04/08/2022 | Parecer Jurídico nº 259/2022 |
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04/08/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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04/08/2022 | Devolvido ao Proponente |