PLL 096/2022 - Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais estatutárias, comissionadas e empregadas celetistas para a realização de exames de controle de câncer

Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/07/2022
Última Movimentação da Proposição: 04/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/07/2022 Cadastrado no Sistema em: 26/07/2022
27/07/2022 Protocolado em: 27/07/2022
27/07/2022 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
04/08/2022 Parecer Jurí­dico nº 259/2022
04/08/2022 Despacho de Admissibilidade
04/08/2022 Devolvido ao Proponente
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