REQ 490/2022 - Requer saber se há algum interesse ou previsão do prefeito para a publicação de decreto municipal que regulamenta a conduta de agentes de saúde em casos de recusa para ingresso das equipes em imóveis (públicos e particulares) ou em locais que estejam abandonados ou com os proprietários ausentes em mais de uma ocasião

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/08/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/06/2022	Cadastrado no Sistema em: 27/06/2022	Ver Íntegra
27/06/2022	Protocolado em: 27/06/2022
27/06/2022	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
28/06/2022	Deferido pelo Secretário da Mesa
28/06/2022	Apreciação em Plenário em: 05/07/2022
05/07/2022	Resultados da Votação em: 05/07/2022
05/07/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
12/07/2022	Encaminhado via Ofício: 158/2022
18/08/2022	Recebimento de Resposta	Download