PLL 061/2022 - Dispõe sobre afixação de placa informando acerca da obrigatoriedade de entrega do prontuário médico nos estabelecimentos de Saúde no Município de Guaíba

Proponente: Ver. Juliano Ferreira (PTB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 26/08/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
25/05/2022 Cadastrado no Sistema em: 25/05/2022
26/05/2022 Protocolado em: 26/05/2022
26/05/2022 Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
26/05/2022 Parecer Jurí­dico nº 173/2022
26/05/2022 Despacho de Admissibilidade
26/05/2022 Apreciação em Plenário em: 31/05/2022
31/05/2022 Baixa para Secretaria
01/06/2022 Apreciação em Plenário em: 07/06/2022
07/06/2022 Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2022 Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
08/06/2022 Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
15/06/2022 Parecer Externo do(a) IGAM
15/06/2022 Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/06/2022 Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos
22/06/2022 Encaminhado à Secretaria
22/06/2022 Apreciação em Plenário em: 28/06/2022
28/06/2022 Aprovado por unanimidade
28/06/2022 Resultados da Votação em: 28/06/2022
06/07/2022 Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 153/2022
26/08/2022 Sancionado pelo Executivo Municipal em: 06/07/2022
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