REQ 347/2022 - Requer informar como é feita a fiscalização do cumprimento dos artigos aprovados na Lei de n°3.622/2017; se há autuação desde sua promulgação; qual o valor arrecadado pelo descumprimento da legislação vigente
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2022
Última Movimentação da Proposição: 06/06/2022
Foi encaminhado e aguarda resposta.
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Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
06/05/2022 | Cadastrado no Sistema em: 06/05/2022 |
Ver Íntegra |
16/05/2022 | Protocolado em: 16/05/2022 | |
24/05/2022 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
24/05/2022 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
24/05/2022 | Apreciação em Plenário em: 31/05/2022 | |
31/05/2022 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
31/05/2022 | Resultados da Votação em: 31/05/2022 | |
06/06/2022 | Encaminhado via Ofício: 108/2022 | |
06/06/2022 | Encaminhado via Ofício: 108/2022 |