PLL 026/2022 - Reconhece como Atividade de Risco, a atividade dos caçadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) no município de Guaíba, para os fins da Lei 10.826/2003

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/03/2022
Última Movimentação da Proposição: 31/03/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/03/2022	Cadastrado no Sistema em: 23/03/2022	Ver Íntegra Download
24/03/2022	Protocolado em: 24/03/2022
24/03/2022	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
31/03/2022	Parecer Jurídico nº 111/2022	Ver Íntegra Download
31/03/2022	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
31/03/2022	Devolvido ao Proponente