PLE 041/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 4031, de 16 de agosto de 2021 que dispõe sobre a desafetação da área pública e autoriza o Município de Guaíba a doar áreas ao Estado do Rio Grande do Sul.”

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 26/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 26/11/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/08/2021	Cadastrado no Sistema	Download
26/08/2021	Protocolado em: 26/08/2021
26/08/2021	Apreciação em Plenário em: 31/08/2021
26/08/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
27/08/2021	Documento Anexado	Download
30/08/2021	Parecer Jurídico nº 269/2021	Ver Íntegra Download
30/08/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
30/08/2021	Apreciação em Plenário em: 31/08/2021
31/08/2021	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
31/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/09/2021	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
09/09/2021	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
09/09/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
09/09/2021	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra
09/09/2021	Encaminhado à Secretaria
10/09/2021	Apreciação em Plenário em: 14/09/2021
14/09/2021	Resultados da Votação em: 14/09/2021
14/09/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
17/09/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 160/2021
26/11/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 28/09/2021	Download