PLL 097/2021 - Fica proibida a comercialização de animais, cães e gatos em Pet shops, ou qualquer estabelecimento não credenciado do Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Necessita Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/06/2021	Cadastrado no Sistema em: 16/06/2021	Ver Íntegra
23/06/2021	Protocolado em: 23/06/2021	Download
23/06/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
01/07/2021	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
05/07/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
05/07/2021	Parecer Jurídico nº 212/2021	Ver Íntegra Download
05/07/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
05/07/2021	Apreciação em Plenário em: 13/07/2021
13/07/2021	Baixa para Secretaria
14/07/2021	Apreciação em Plenário em: 03/08/2021
03/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/08/2021	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
04/08/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
17/08/2021	Documento Anexado	Download
17/08/2021	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
28/09/2021	Documento Anexado	Download
07/10/2021	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
07/10/2021	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra