PLE 018/2021 - Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3.965 de 05 de maio de 2021, que dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2021.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 20/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 18/06/2021

wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
20/05/2021	Cadastrado no Sistema	Download
21/05/2021	Protocolado em: 21/05/2021
21/05/2021	Protocolado em: 21/05/2021
21/05/2021	Apreciação em Plenário em: 25/05/2021
25/05/2021	Parecer Jurídico nº 159/2021	Ver Íntegra Download
25/05/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/05/2021	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
25/05/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
25/05/2021	Documento Anexado	Download
25/05/2021	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra
25/05/2021	Apreciação em Plenário em: 25/05/2021
25/05/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
25/05/2021	Resultados da Votação em: 25/05/2021
18/06/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 069/2021