PLL 068/2021 - Altera a Lei Municipal nº 3.859, de 09 de janeiro de 2020, a qual “Dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano, por doação, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Guaíba
Proponentes: Ver. Dr. João Collares (PDT), Ver. Miguel Crizel (MDB), Ver. Alex Medeiros (PP), Ver. Ale Alves (PSDB), Ver. Florindo Motorista (PP), Ver. Marcos SJ (PL), Ver. Cristiano Eleu (Republicanos), Ver. João Caldas (PDT), Ver.ª Leticia Maidana (PRD) e Ver. Rosalvo Duarte (PL)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/05/2021
Última Movimentação da Proposição: 23/08/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/05/2021 | Cadastrado no Sistema em: 05/05/2021 |
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06/05/2021 | Protocolado em: 06/05/2021 | |
06/05/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
11/05/2021 | Parecer Jurídico nº 137/2021 |
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12/05/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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13/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 18/05/2021 | |
18/05/2021 | Baixa para Secretaria | |
19/05/2021 | Apreciação em Plenário em: 25/05/2021 | |
25/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
25/05/2021 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
26/05/2021 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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02/06/2021 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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02/06/2021 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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02/06/2021 | Apreciação em Plenário em: 08/06/2021 | |
08/06/2021 | Resultados da Votação em: 08/06/2021 | |
08/06/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
08/06/2021 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
09/06/2021 | Redação Final | Download |
18/06/2021 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 099/2021 | |
23/08/2021 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 28/07/2021 | Download |