REQ 014/2021 - Requer informar se a Lei n° 3.890, de 7 de Maio de 2020, que dispõe no Município de Guaíba sobre a expedição de carteira de identificação da pessoa com Transtorno de Espectro Autista já foi regulamentada; caso positivo, como está funcionando a expedição das carteiras; se há data prevista para a regulamentação da Lei

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 26/01/2021
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/01/2021	Cadastrado no Sistema em: 26/01/2021	Ver Íntegra
26/01/2021	Protocolado em: 26/01/2021
26/01/2021	Apreciação em Plenário em: 09/02/2021
09/02/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade
09/02/2021	Resultados da Votação em: 09/02/2021
11/02/2021	Encaminhado via Ofício: 003/2021
04/01/2022	Recebimento de Resposta	Download