PLL 010/2020 - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadePropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoAnexoAnexoSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 06/01/2021
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/01/2020 | Cadastrado no Sistema em: 22/01/2020 |
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| 30/01/2020 | Protocolado em: 30/01/2020 | |
| 30/01/2020 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 04/02/2020 | Parecer Jurídico nº 025/2020 |
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| 04/02/2020 | Despacho de Admissibilidade |
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| 04/02/2020 | Devolvido ao Proponente | |
| 04/06/2020 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 04/06/2020 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 08/06/2020 | Parecer Jurídico nº 100/2020 |
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| 08/06/2020 | Despacho de Admissibilidade |
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| 10/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 16/06/2020 | |
| 16/06/2020 | Baixa para Secretaria | |
| 18/06/2020 | Apreciação em Plenário em: 23/06/2020 | |
| 23/06/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 23/06/2020 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 01/07/2020 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 09/07/2020 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 02/09/2020 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 17/09/2020 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 17/09/2020 | Apreciação em Plenário em: 22/09/2020 | |
| 22/09/2020 | Resultados da Votação em: 22/09/2020 | |
| 22/09/2020 | Aprovado em Votação Única por unanimidade Projeto Substitutivo com emenda | |
| 23/09/2020 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 24/09/2020 | Redação Final |
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| 12/11/2020 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 115/2020 | |
| 06/01/2021 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 15/10/2020 | Download |