REQ 459/2019 - Requer informar, com relação a Lei 13.865 de 8 de agosto de 2019, qual o procedimento a ser tomado por proprietário de imóvel, considerado irregular junto a secretaria, para a averbação da construção com dispensa do habite-se; quantos imóveis ainda não possuem habite-se, e conseqüentemente não foram averbados, no cadastro do município
Proponente: Ver. Manoel Eletricista (PSDB)
Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/11/2019
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
29/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2019 |
Ver Íntegra |
29/08/2019 | Protocolado em: 29/08/2019 | |
29/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 03/09/2019 | |
03/09/2019 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
03/09/2019 | Resultados da Votação em: 03/09/2019 | |
06/09/2019 | Encaminhado via Ofício: 111/2019 | |
27/11/2019 | Recebimento de Resposta em: 27/11/2019 | Download |