PLL 076/2019 - Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências
Proponente: Ver. Arilene Pereira (PDT)
Redação OriginalRedação OriginalAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoPropõe Substitutivo ao ProjetoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência SocialParecer da Comissão Retificador Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência SocialSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/08/2019
Última Movimentação da Proposição: 21/09/2020
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/08/2019 | Cadastrado no Sistema em: 06/08/2019 |
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| 07/08/2019 | Protocolado em: 07/08/2019 | Download |
| 07/08/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 09/08/2019 | Parecer Jurídico nº 212/2019 |
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| 09/08/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 12/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 20/08/2019 | |
| 20/08/2019 | Baixa para Secretaria | |
| 21/08/2019 | Apreciação em Plenário em: 27/08/2019 | |
| 27/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 27/08/2019 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 28/08/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 02/09/2019 | Documento Anexado | Download |
| 04/09/2019 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 17/10/2019 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 17/10/2019 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 23/10/2019 | Parecer Jurídico nº 282/2019 |
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| 23/10/2019 | Despacho de Admissibilidade |
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| 30/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 30/10/2019 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 30/10/2019 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 04/11/2019 | Documento Anexado | Download |
| 27/11/2019 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 05/02/2020 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 05/02/2020 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 05/02/2020 | Parecer da Retificador Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 06/02/2020 | Apreciação em Plenário em: 11/02/2020 | |
| 11/02/2020 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 11/02/2020 | Resultados da Votação em: 11/02/2020 | |
| 13/02/2020 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 013/2020 | |
| 21/09/2020 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 05/03/2020 | Download |