PLL 147/2018 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei Municipal nº 3606 de 13 de dezembro de 2017
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 07/11/2018
Última Movimentação da Proposição: 07/01/2019
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/11/2018 | Cadastrado no Sistema em: 07/11/2018 |
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| 07/11/2018 | Protocolado em: 07/11/2018 | |
| 07/11/2018 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 08/11/2018 | Parecer Jurídico nº 328/2018 |
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| 08/11/2018 | Despacho de Admissibilidade |
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| 08/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/11/2018 | |
| 13/11/2018 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 13/11/2018 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 13/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 13/11/2018 | |
| 13/11/2018 | Baixa para Secretaria | |
| 14/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 20/11/2018 | |
| 20/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 20/11/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 21/11/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 21/11/2018 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 22/11/2018 | Apreciação em Plenário em: 27/11/2018 | |
| 27/11/2018 | Resultados da Votação em: 27/11/2018 | |
| 27/11/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 29/11/2018 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 210/2018 | |
| 07/01/2019 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 10/12/2018 | Download |