PLL 108/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos que necessitem danificar o pavimento, a recapear as vias públicas em até 48 (quarenta e oito) horas após o término do serviço e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/07/2018
Última Movimentação da Proposição: 17/07/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
04/07/2018	Cadastrado no Sistema em: 04/07/2018	Ver Íntegra Download
05/07/2018	Protocolado em: 05/07/2018
05/07/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
17/07/2018	Parecer Jurídico nº 243/2018	Ver Íntegra Download
17/07/2018	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
17/07/2018	Devolvido ao Proponente