PLL 023/2018 - Dispõe sobre o pagamento de multa aos atos de maus-tratos ou crueldade cometidos contra animais, independentes das sanções previstas em outros dispositivos legais (Municipal, Estadual ou Federal) no Município de Guaíba-RS e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/02/2018
Última Movimentação da Proposição: 10/07/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/02/2018	Cadastrado no Sistema em: 26/02/2018	Ver Íntegra Download
26/02/2018	Protocolado em: 26/02/2018
28/02/2018	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
01/03/2018	Apreciação em Plenário em: 06/03/2018
06/03/2018	Baixa para Secretaria
07/03/2018	Apreciação em Plenário em: 13/03/2018
13/03/2018	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/03/2018	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
14/03/2018	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
03/04/2018	Parecer Jurídico nº 101/2018	Ver Íntegra Download
03/04/2018	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
05/07/2018	Documento Anexado	Download
05/07/2018	Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Download
05/07/2018	Parecer da Retificador Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra
05/07/2018	Apreciação em Plenário em: 10/07/2018
10/07/2018	Arquivado