PLL 124/2017 - Altera-se a titulação relativa ao Título VIII, acrescenta-se o Título IX, Capítulo Único, alteram´-se os Artigos 141, 142, 143, 144, 145, incluem-se os artigos 146, 147, 148, 149 e 150, acrescenta-se o Título IX, Capítulo Único, na Lei 1.027/1990 - Código de Posturas
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
AnexoParecer ExternoAnexoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosPropõe Substitutivo ao ProjetoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorSancionado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 26/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 26/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 26/10/2017 |
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| 26/10/2017 | Protocolado em: 26/10/2017 | |
| 26/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2017 | |
| 31/10/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 01/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 07/11/2017 | |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 07/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 08/11/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 09/11/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 09/11/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 13/11/2017 | Parecer Jurídico nº 357/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 14/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 16/11/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 16/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2017 | |
| 21/11/2017 | Pedido de Vista por Ver. Renan Pereira | |
| 22/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2017 | |
| 23/11/2017 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
| 23/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2017 | |
| 28/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 28/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 28/11/2017 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 30/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 30/11/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 30/11/2017 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 07/12/2017 | Apreciação em Plenário em: 12/12/2017 | |
| 12/12/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 12/12/2017 | Resultados da Votação em: 12/12/2017 | |
| 14/12/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 195/2017 | |
| 29/12/2017 | Sancionado em: 15/12/2017 | Download |