PLL 117/2017 - Dispõe sobre a implantação de controle eletrônico da jornada de trabalho da equipe médica, odontológica e demais membros das equipes de saúde das gestoras privadas de serviços de saúde no Município de Guaíba e dá outras providências.
Proponente: Ver. Dr. Renan Pereira (PTB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/01/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 19/10/2017 |
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| 19/10/2017 | Protocolado em: 19/10/2017 | |
| 19/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2017 | |
| 24/10/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 25/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2017 | |
| 31/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 31/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 31/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 01/11/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 06/11/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 06/11/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 28/11/2017 | Parecer Jurídico nº 376/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 30/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 30/11/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 30/11/2017 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 30/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2017 | |
| 05/12/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 05/12/2017 | Resultados da Votação em: 05/12/2017 | |
| 06/12/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 191/2017 | |
| 04/01/2018 | Não Sancionado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 29/12/2017 | |
| 03/01/2018 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 04/01/2018 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Presidente em: 04/01/2018 | Download |