PLL 095/2017 - Dispõe sobre afixar, obrigatoriamente, informativos expondo o alfabeto e os números em Libras, em todos os estabelecimentos comerciais e instituições privadas de uso coletivo do município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 21/09/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2017

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/09/2017	Cadastrado no Sistema em: 21/09/2017	Ver Íntegra Download
21/09/2017	Protocolado em: 21/09/2017
21/09/2017	Apreciação em Plenário em: 26/09/2017
26/09/2017	Baixa para Secretaria
27/09/2017	Apreciação em Plenário em: 03/10/2017
03/10/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
03/10/2017	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
04/10/2017	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
05/10/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
09/10/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
20/10/2017	Parecer Jurídico nº 310/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
25/10/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
27/10/2017	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
01/11/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/11/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra
01/11/2017	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra
01/11/2017	Apreciação em Plenário em: 07/11/2017
07/11/2017	Resultados da Votação em: 07/11/2017
07/11/2017	Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo ao Projeto
09/11/2017	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 170/2017
20/11/2017	Sancionado em: 09/11/2017	Download