PLL 070/2017 - Inclui o inciso XXVI ao parágrafo único do artigo 76 da Lei nº 1730/2002 que terá a seguinte redação
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/08/2017
Última Movimentação da Proposição: 21/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/08/2017 | Cadastrado no Sistema em: 10/08/2017 |
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| 10/08/2017 | Protocolado em: 10/08/2017 | |
| 10/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 15/08/2017 | |
| 15/08/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 16/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 22/08/2017 | |
| 22/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 22/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 23/08/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
| 08/09/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 08/09/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 19/09/2017 | Parecer Jurídico nº 252/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 18/10/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 19/10/2017 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 19/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2017 | |
| 24/10/2017 | Resultados da Votação em: 24/10/2017 | |
| 24/10/2017 | Aprovado em Votação Única por Unanimidade | |
| 26/10/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 162/17 | |
| 21/11/2017 | Sancionado em: 27/10/2017 | Download |