07 de Maio de 2013
Vereador Ernani Chacrinha (PMDB) e Vereadora Magda Leal (PTB) solicitam informações sobre irregularidades em unidades residenciais no Parque do Noli
O Vereador Ernani Chacrinha (PMDB) e a Vereadora Magda Leal (PTB) solicitaram, via requerimento nº 138/2013 aprovado nesta sessão do dia 07 de maio de 2013, que seja enviada correspondência ao Executivo Municipal e à Caixa Econômica Federal, setor de financiamento habitacional, no sentido de que respondam, se o que foi regulamentado pela Lei nº 2216/2007, que autoriza a criação de operação urbana consorciada, para construção de unidades residenciais no loteamento Parque do Noli, está sendo cumprido. Solicitam também que seja informado, se há fiscalização periódica para avaliar possíveis irregularidades em relação às negociações com esses imóveis.
Como justificativa o requerimento expõe que: "Esse programa de construção de unidades residenciais foi elaborado para minimizar os problemas de moradia em nosso Município, com critérios estabelecidos em Lei, para contemplar residentes e domiciliados em Guaíba, não possuidores de imóveis em seus nomes ou de componentes da família, não ter sido beneficiado em outro programa de habitação popular e ter baixa renda. Concluímos com isto, não tratar-se de imóveis para especulação imobiliária, mas lamentavelmente não é o que está ocorrendo, segundo informações, há negociações de chaves, inclusive há pessoas que possuem mais de uma casa. Não podemos concordar com esta situação, pois sabemos que muitos não foram contemplados continuam sem ter acesso à casa própria.".