Ver. Luis Vargas (DEM) solicita informações sobre recursos para o FUNDESP - Fundo Municipal de Desporto e CMD - Conselho Municipal de Desporto

O Vereador Luis Vargas (DEM) solicitou nesta sessão 29/05, via proposição legislativa de número 059/2012, espécie Requerimento, ao Executivo Municipal, as seguintes informações, referentes ao FUNDESP - Fundo Municipal de Desporto e CMD - Conselho Municipal de Desporto:

O Município criou o Conselho Municipal do Desporto (CMD) através da Lei 188/1973. Posteriormente, a Lei nº 2077 de 2006 reestruturou o CMD. Mais adiante, ainda no ano de 2006, o Município elaborou a Lei nº 2155 de 2006, que igualmente tornou a tratar da reestrutura do CMD. Entretanto, o artigo 11 da Lei 2077 revogou a Lei 188/73, cuja redação do artigo 11 é essa: "Fica revogada a Lei Municipal nº 188, de 29 de 1973".

Desta forma, as leis que tratam da reestrutura (2077 e 2155), apresentam uma anomalia jurídica, pois ao revogar uma lei que instituíra um denominado órgão, elas, as leis posteriores, também deixam de "existir" por força da cláusula revocatícia, vez que elas tão-somente "reestruturavam" um órgão que não mais existia (devido da revogação que sofrera).

Independente desta questão, há o Fundesp, instituido pela Lei nº2081/2006 (e Lei nº 2362/2008, que alterou a anterior - Lei 2081), onde estão previstas as formas ou origens dos recursos que formarão o fundo em si (recursos), quais sejam: recursos orçamentários (LOM), doações feitas por empresas, por entidades esportivas e por pessoas físicas, além de outras rendas, conforme está na lei.

Em cima destas explicações, o Vereador pergunta:

• Quais os recursos disponíveis no FUNDESP?
• Quais os recursos destinados via verba orçamentária?
• Que doações de empresas constituem hoje os recursos do FUNDESP?
• O Município se dispõe a destinar recursos oriundos do Legislativo ao Fundo (via antecipação de devolução)?

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