PLL 061/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura Municipal de Guaíba/RS, na administração direta, autarquias e de economia mista, assim como, as prestadoras de serviços no pólo industrial do Município a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores que têm domicílio no Município de Guaíba-RS e dá outras providências.
Proponente: Ver. Ale Alves (PSDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/06/2017
Última Movimentação da Proposição: 29/08/2017
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
30/06/2017 | Cadastrado no Sistema em: 30/06/2017 |
Ver Íntegra Download |
06/07/2017 | Protocolado em: 06/07/2017 | |
06/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 11/07/2017 | |
11/07/2017 | Baixa para Secretaria | |
25/07/2017 | Apreciação em Plenário em: 01/08/2017 | |
01/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
01/08/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
02/08/2017 | Solicita Parecer Jurídico | |
22/08/2017 | Parecer Jurídico nº 222/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
Ver Íntegra |
23/08/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
24/08/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
24/08/2017 | Apreciação em Plenário em: 29/08/2017 | |
29/08/2017 | Arquivado |