PLE 053/2016 - Dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados no âmbito do Município de Guaíba e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/10/2016
Última Movimentação da Proposição: 16/12/2016

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/10/2016	Cadastrado no Sistema em: 06/10/2016
06/10/2016	Protocolado em: 06/10/2016	Download
06/10/2016	Apreciação em Plenário em: 11/10/2016
11/10/2016	Baixa para Secretaria
11/10/2016	Baixa para Secretaria
11/10/2016	Apreciação em Plenário em: 18/10/2016
18/10/2016	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
18/10/2016	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
19/10/2016	Solicita Parecer Jurídico
16/11/2016	Parecer Jurídico nº 230/2016 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
29/11/2016	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
29/11/2016	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
01/12/2016	Apreciação em Plenário em: 06/12/2016
06/12/2016	Aprovado em Votação Única por unanimidade
06/12/2016	Resultados da Votação em: 06/12/2016
16/12/2016	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 143/2016
16/12/2016	Sancionado em: 14/12/2016	Download