PLL 042/2015 - Autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno ou médio portes, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Guaíba, das 10h (dez horas) às 16h (dezesseis horas) e das 21h (vinte e uma horas) às 6h (seis horas), limitado a 4 (quatro) animais por viagem, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 15/06/2015
Última Movimentação da Proposição: 29/09/2015

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
15/06/2015	Cadastrado no Sistema em: 15/06/2015	Ver Íntegra Download
15/06/2015	Protocolado em: 15/06/2015
15/06/2015	Apreciação em Plenário em: 23/06/2015
23/06/2015	Baixa para Secretaria
25/06/2015	Apreciação em Plenário em: 30/06/2015
30/06/2015	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/06/2015	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
01/07/2015	Solicita Parecer Jurídico
23/09/2015	Parecer Jurídico nº 356/2015 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra
24/09/2015	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
24/09/2015	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
24/09/2015	Apreciação em Plenário em: 29/09/2015
29/09/2015	Arquivado