PLL 058/2025 - Acrescenta o art. 139-A à Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, para substituir, nos estabelecimentos de ensino públicos e privados do Município de Guaíba, os sinais sonoros (sirenes) por sinais musicais e/ou visuais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico
Proponente: Ver. Tiago Green (CIDADANIA)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 12/05/2025
Última Movimentação da Proposição: 21/05/2025
Necessita Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Necessita Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor.
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| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 12/05/2025 | Cadastrado no Sistema em: 12/05/2025 |
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| 12/05/2025 | Protocolado em: 12/05/2025 | |
| 12/05/2025 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 13/05/2025 | Parecer Jurídico nº 121/2025 |
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| 13/05/2025 | Despacho de Admissibilidade |
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| 13/05/2025 | Apreciação em Plenário em: 20/05/2025 | |
| 20/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 20/05/2025 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 21/05/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Marcos SJ (PL) | |
| 21/05/2025 | Distribuido ao Relator da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor por Sorriso (Pode) |