PLE 010/2025 - Altera a Lei Municipal nº 4589, de 10 de junho de 2024, que institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 06/02/2025
Última Movimentação da Proposição: 26/02/2025

wpr#1wpr#2wse

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
06/02/2025	Cadastrado no Sistema	Download
06/02/2025	Documento Anexado	Download
06/02/2025	Protocolado em: 06/02/2025
06/02/2025	Apreciação em Plenário em: 11/02/2025
10/02/2025	Parecer Jurídico nº 034/2025	Ver Íntegra Download
11/02/2025	Documento Anexado	Download
11/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/02/2025	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
12/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.Alex Medeiros (PP)
12/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Gilsão (PODE)
12/02/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
13/02/2025	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
13/02/2025	Encaminhado à Secretaria
13/02/2025	Apreciação em Plenário em: 18/02/2025
18/02/2025	Aprovado em Votação Única por unanimidade
26/02/2025	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 022/2025