PLL 013/2025 - Altera a Lei Municipal nº 3.775/2019, para Dispor sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pousadas, clubes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres afixarem em local de fácil acesso e leitura, cartaz contendo informações acerca de crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penalidades, e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 29/01/2025
Última Movimentação da Proposição: 12/02/2025

Necessita Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
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Data	Trâmite	Publicação Relacionada
29/01/2025	Cadastrado no Sistema em: 29/01/2025	Ver Íntegra Download
29/01/2025	Protocolado em: 29/01/2025
29/01/2025	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
29/01/2025	Parecer Jurídico nº 016/2025	Ver Íntegra Download
29/01/2025	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
29/01/2025	Apreciação em Plenário em: 04/02/2025
04/02/2025	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/02/2025	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
05/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.Alex Medeiros (PP)
05/02/2025	Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Nelson do Mercado (PDT)
12/02/2025	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação