PLE 058/2024 - Altera a Lei Municipal nº 4589, de 10 de junho de2024, que institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 31/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 19/12/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
31/10/2024	Cadastrado no Sistema	Download
31/10/2024	Protocolado em: 31/10/2024
31/10/2024	Apreciação em Plenário em: 05/11/2024
04/11/2024	Parecer Jurídico nº 209/2024	Ver Íntegra Download
05/11/2024	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/11/2024	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
06/11/2024	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros
06/11/2024	Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Miguel Crizel
06/11/2024	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
06/11/2024	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
07/11/2024	Encaminhado à Secretaria
07/11/2024	Apreciação em Plenário em: 12/11/2024
12/11/2024	Aprovado em Votação Única por unanimidade
10/12/2024	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 157/2024
19/12/2024	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 19/11/2024	Download