PLE 052/2024 - Altera a lei Municipal nº 4604, de 09 de julho de 2024 e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 11/09/2024
Última Movimentação da Proposição: 10/12/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/09/2024 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/09/2024 | Protocolado em: 11/09/2024 | |
| 11/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 17/09/2024 | |
| 11/09/2024 | Documento Anexado | Download |
| 13/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2024 | |
| 16/09/2024 | Parecer Jurídico nº 186/2024 |
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| 16/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 16/09/2024 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 16/09/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros (PP) | |
| 16/09/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 16/09/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Ver. Ernani Chacrinha (MDB) | |
| 16/09/2024 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 16/09/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 16/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2024 | |
| 16/09/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 16/09/2024 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 17/09/2024 | Redação Final |
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| 17/09/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 19/09/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 120/2024 | |
| 10/12/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 23/09/2024 | Download |