PLL 068/2024 - Altera a Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas do Município, para dispor que multas por descumprimento sejam recolhidas ao Fundo Municipal de Defesa Civil.
Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)
AnexoAnexoDespacho de AdmissibilidadeDocumento AnexadoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços PúblicosParecer da Comissão de Obras e Serviços PúblicosSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 27/06/2024
Última Movimentação da Proposição: 28/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 27/06/2024 | Cadastrado no Sistema em: 27/06/2024 |
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| 27/06/2024 | Protocolado em: 27/06/2024 | |
| 27/06/2024 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 27/06/2024 | Parecer Jurídico nº 145/2024 |
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| 27/06/2024 | Despacho de Admissibilidade |
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| 27/06/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/07/2024 | |
| 02/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 02/07/2024 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 02/07/2024 | Documento Anexado assunto: Edital de Ampla Divulgação | Download |
| 09/07/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte | |
| 09/07/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. João Collares | |
| 07/08/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Rosalvo Duarte |
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| 07/08/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
Ver Íntegra Ver Tramitação |
| 08/08/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. João Colares | |
| 08/08/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Obras e Serviços Públicos por Ver. João Collares |
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| 08/08/2024 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 08/08/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 08/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 13/08/2024 | |
| 13/08/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 14/08/2024 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 092/2024 | |
| 28/10/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 15/08/2024 | Download |