MOC 008/2024 - Moção de Repúdio ao Governo Federal pela proposta de Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas
Proponente: Ver. Miguel Crizel (MDB)
Tipo de Proposição: Moção (MOC)
Início da Tramitação da Proposição: 07/03/2024
Última Movimentação da Proposição: 04/04/2024
Foi encaminhado e aguarda resposta.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 07/03/2024 | Cadastrado no Sistema em: 07/03/2024 |
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| 11/03/2024 | Protocolado em: 11/03/2024 | |
| 11/03/2024 | Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa | |
| 13/03/2024 | Deferido pelo Secretário da Mesa | |
| 13/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 19/03/2024 | |
| 19/03/2024 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 19/03/2024 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver.Alex Medeiros | |
| 26/03/2024 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros |
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| 26/03/2024 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 27/03/2024 | Encaminhado à Secretaria | |
| 27/03/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/04/2024 | |
| 02/04/2024 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 04/04/2024 | Encaminhado via Ofício: 032/2024 |