PLE 084/2023 - Altera os arts. 1.º e 4.º da Lei 4.317, de 30 de janeiro de 2023, que cria o Programa de Recuperação de Créditos – REFIS/2023 e dá outras providências

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 30/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 10/09/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
30/11/2023	Cadastrado no Sistema	Download
30/11/2023	Protocolado em: 30/11/2023
30/11/2023	Apreciação em Plenário em: 05/12/2023
05/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
05/12/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
05/12/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros
05/12/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Marcio Marmotha
11/12/2023	Parecer Jurídico nº 369/2023	Ver Íntegra Download
12/12/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/12/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
12/12/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros	Ver Íntegra
12/12/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/12/2023	Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Marcio Marmotha	Ver Íntegra
12/12/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
12/12/2023	Encaminhado à Secretaria
12/12/2023	Apreciação em Plenário em: 12/12/2023
12/12/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
13/12/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 244/2023
10/09/2024	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 13/12/2023	Download