REQ 711/2023 - Requer informar se há medida de fiscalização, e se necessário, punição para poluição sonora no município; qual a legislação vigente na cidade a respeito dos horários para a realização de festas em ambientes residenciais; se há canal de denuncia anônima; quais as regras para fogos de artifício e semelhantes

Tipo de Proposição: Requerimento ao Executivo (REQ)

Início da Tramitação da Proposição: 01/11/2023
Última Movimentação da Proposição: 17/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/11/2023	Cadastrado no Sistema em: 01/11/2023	Ver Íntegra
06/11/2023	Protocolado em: 06/11/2023
06/11/2023	Pendente de Deferimento pela Secretária da Mesa
09/11/2023	Deferido pelo Secretário da Mesa
09/11/2023	Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
09/11/2023	Apreciação em Plenário em: 14/11/2023
14/11/2023	Adiada Apreciação em plenário
14/11/2023	Apreciação em Plenário em: 21/11/2023
21/11/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
27/11/2023	Encaminhado via Ofício: 130/2023
17/01/2024	Recebimento de Resposta	Download