PLE 049/2023 - Altera o § 2º e acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.570/2000.

Documento AnexadoAnexoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer do Relator da Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoAnexoSancionado pelo Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 03/08/2023
Última Movimentação da Proposição: 16/01/2024

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/08/2023	Cadastrado no Sistema
03/08/2023	Documento Anexado	Download
03/08/2023	Protocolado em: 03/08/2023
03/08/2023	Apreciação em Plenário em: 08/08/2023
08/08/2023	Parecer Jurí­dico nº 225/2023	Ver Íntegra Download
08/08/2023	Apreciação em Plenário em: 08/08/2023
08/08/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
08/08/2023	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
18/08/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros
18/08/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Alex Medeiros	Ver Íntegra
21/08/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
21/08/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Marcio Marmotha
22/08/2023	Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento por Ver. Marcio Marmotha	Ver Íntegra
23/08/2023	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
23/08/2023	Encaminhado à Secretaria
23/08/2023	Apreciação em Plenário em: 29/08/2023
29/08/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade
29/08/2023	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
30/08/2023	Redação Final	Ver Íntegra Download
01/09/2023	Encaminhado à Secretaria
04/09/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 170/2023
16/01/2024	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 05/09/2023	Download