PLL 070/2023 - Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco, e dá outras providências

Proponente: Ver. Florindo Motorista (PP)

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Anexo Anexo Despacho de Admissibilidade Documento Anexado Propõe Substitutivo ao Projeto Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer do Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social Anexo Sancionado pelo Executivo Municipal

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2023
Última Movimentação da Proposição: 09/09/2024

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/06/2023	Cadastrado no Sistema em: 05/06/2023	Ver Íntegra Download
05/06/2023	Protocolado em: 05/06/2023
05/06/2023	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
15/06/2023	Parecer Jurídico nº 171/2023	Ver Íntegra Download
15/06/2023	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
15/06/2023	Apreciação em Plenário em: 20/06/2023
20/06/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/06/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
27/06/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia
27/06/2023	Documento Anexado assunto: Ofício 46/2023 - CCJR	Download
27/09/2023	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
28/09/2023	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/09/2023	Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social
28/09/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia
28/09/2023	Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia	Ver Íntegra
04/10/2023	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
04/10/2023	Distribuido ao Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Ver.ª Carla Vargas
04/10/2023	Parecer do Relator da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social por Ver.ª Carla Vargas	Ver Íntegra
05/10/2023	Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social	Ver Íntegra Ver Tramitação
05/10/2023	Encaminhado à Secretaria
05/10/2023	Apreciação em Plenário em: 10/10/2023
10/10/2023	Aprovado em Votação Única por unanimidade o Substitutivo
11/10/2023	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
11/10/2023	Redação Final	Ver Íntegra Download
11/10/2023	Encaminhado à Secretaria
19/10/2023	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 198/2023
09/09/2024	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 27/09/2023	Download