PLE 087/2022 - Institui e Regulamenta o Programa Tudo Fácil Empresas - Guaíba, bem como isenta os empreendedores do município de taxa de funcionamento inicial na abertura de empresa

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)

Início da Tramitação da Proposição: 21/12/2022
Última Movimentação da Proposição: 02/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
21/12/2022	Cadastrado no Sistema	Download
21/12/2022	Protocolado em: 21/12/2022
21/12/2022	Apreciação em Plenário em: 23/12/2022
21/12/2022	Documento Anexado assunto: Ofício Gabinete Prefeito	Download
22/12/2022	Apreciação em Plenário em: 23/12/2022
22/12/2022	Parecer Jurídico nº 446/2022	Ver Íntegra Download
22/12/2022	Apreciação em Plenário em: 23/12/2022
23/12/2022	Documento Anexado assunto: Parecer IGAM	Download
23/12/2022	Apreciação em Plenário em: 23/12/2022
23/12/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/12/2022	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento
23/12/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
23/12/2022	Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento	Ver Íntegra Ver Tramitação
23/12/2022	Encaminhado à Secretaria
23/12/2022	Apreciação em Plenário em: 23/12/2022
23/12/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
24/12/2022	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
26/12/2022	Redação Final	Ver Íntegra Download
26/12/2022	Encaminhado à Secretaria
27/12/2022	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 332/2022
02/06/2023	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 29/12/2022	Download