PLE 074/2022 - Dispõe sobre o pagamento de complemento no vencimento básico dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, em observância ao disposto no § 9º, do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal ()
Redação OriginalDocumento AnexadoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoAnexoDespacho de AdmissibilidadeParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão Retificador Comissão de Finanças e OrçamentoParecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência SocialDocumento AnexadoDocumento AnexadoDocumento AnexadoParecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoAnexoSancionado pelo Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 10/11/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/01/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 10/11/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 10/11/2022 | Protocolado em: 10/11/2022 | |
| 10/11/2022 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 10/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 16/11/2022 | |
| 16/11/2022 | Baixa para Secretaria | |
| 17/11/2022 | Apreciação em Plenário em: 22/11/2022 | |
| 22/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 22/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 22/11/2022 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 23/11/2022 | Documento Anexado assunto: Parecer IGAM | Download |
| 23/11/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 09/12/2022 | Documento Anexado assunto: ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | Download |
| 14/12/2022 | Parecer Jurídico nº 439/2022 |
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| 14/12/2022 | Despacho de Admissibilidade |
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| 14/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 14/12/2022 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 14/12/2022 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 15/12/2022 | Parecer da Retificador Comissão de Finanças e Orçamento |
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| 15/12/2022 | Parecer da Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social |
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| 15/12/2022 | Encaminhado à Secretaria | |
| 15/12/2022 | Apreciação em Plenário em: 20/12/2022 | |
| 20/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 20/12/2022 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 20/12/2022 | Documento Anexado | Download |
| 01/03/2023 | Documento Anexado assunto: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA | Download |
| 11/07/2023 | Documento Anexado | Download |
| 11/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 11/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
| 11/07/2023 | Encaminhado à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social | |
| 12/07/2023 | Distribuido ao Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia | |
| 12/07/2023 | Parecer do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação por Ver. Everton da Academia |
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| 14/07/2023 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 25/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2023 | |
| 27/07/2023 | Adiamento de Discussão por Ver. Manoel da Silveira | |
| 27/07/2023 | Apreciação em Plenário em: 27/07/2023 | |
| 27/07/2023 | Aprovado em Votação Única por maioria | |
| 28/07/2023 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 28/07/2023 | Redação Final |
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| 28/07/2023 | Encaminhado à Secretaria | |
| 31/07/2023 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 140/2023 | |
| 09/01/2024 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 01/08/2023 | Download |