PLL 194/2021 - Altera a Lei Municipal n.º 1.438, de 1º de dezembro de 1998, a qual “Obriga as agências bancárias no âmbito do Município a colocar à disposição dos usuários pessoal suficientes no setor de caixas para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável"

Proponente: Ver. Alex Medeiros (PP)

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Anexo Anexo Despacho de Admissibilidade Solicita Parecer Externo Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos Emenda Anexo Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos Sancionado pelo Executivo Municipal

Informações da Proposição

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 08/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 06/04/2022

Tramitação da Proposição

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/12/2021	Cadastrado no Sistema em: 08/12/2021	Ver Íntegra Download
08/12/2021	Protocolado em: 08/12/2021
08/12/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
09/12/2021	Parecer Jurídico nº 377/2021	Ver Íntegra Download
09/12/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
09/12/2021	Apreciação em Plenário em: 14/12/2021
14/12/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/12/2021	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
20/12/2021	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM	Download
03/02/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
03/02/2022	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
03/02/2022	Encaminhado à Secretaria
03/02/2022	Apreciação em Plenário em: 08/02/2022
08/02/2022	Pedido de Vista por Ver. Alex Sandro Medeiros
09/02/2022	Emenda por Ver. Alex Medeiros	Download
11/02/2022	Apreciação em Plenário em: 15/02/2022
15/02/2022	Parecer Jurídico nº 044/2022	Ver Íntegra Download
15/02/2022	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/02/2022	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
16/02/2022	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
16/02/2022	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
16/02/2022	Encaminhado à Secretaria
16/02/2022	Apreciação em Plenário em: 22/02/2022
22/02/2022	Aprovado em Votação Única por unanimidade
22/02/2022	Resultados da Votação em: 22/02/2022
04/03/2022	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 017/2022
06/04/2022	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 04/03/2022	Download