PLL 131/2021 - Acrescenta § 2º ao art. 32 da Lei Municipal nº 1.027/1990 – Código de Posturas, dispondo sobre a destinação das multas ali previstas ao Fundo Municipal de Prevenção à Violência - FUNPREV

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2021
Última Movimentação da Proposição: 28/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
18/08/2021	Cadastrado no Sistema em: 18/08/2021	Ver Íntegra Download
18/08/2021	Protocolado em: 18/08/2021
18/08/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
19/08/2021	Parecer Jurídico nº 263/2021	Ver Íntegra Download
19/08/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
19/08/2021	Apreciação em Plenário em: 24/08/2021
24/08/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
24/08/2021	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
05/10/2021	Documento Anexado	Download
20/10/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
21/10/2021	Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos	Ver Íntegra Ver Tramitação
21/10/2021	Encaminhado à Secretaria
21/10/2021	Apreciação em Plenário em: 26/10/2021
26/10/2021	Aprovado em Votação Única por unanimidade com emenda
26/10/2021	Resultados da Votação em: 26/10/2021
26/10/2021	Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça
27/10/2021	Redação Final	Ver Íntegra Download
09/11/2021	Encaminhado à Secretaria
09/11/2021	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 203/2021
28/12/2021	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 25/11/2021	Download