PLL 100/2021 - Suspende a execução das ordens de despejo, desocupação ou remoção forçada de imóveis de propriedade do Município de Guaíba até que sejam cessados os efeitos do Decreto Municipal n° 37/2020, de 21 de março de 2020, que decreta Estado de Calamidade Pública
Proponente: Ver. Miguel Crizel (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/06/2021
Última Movimentação da Proposição: 15/02/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/06/2021 | Cadastrado no Sistema em: 22/06/2021 |
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| 24/06/2021 | Protocolado em: 24/06/2021 | |
| 24/06/2021 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
| 01/07/2021 | Parecer Jurídico nº 209/2021 |
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| 01/07/2021 | Despacho de Admissibilidade |
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| 01/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 06/07/2021 | |
| 06/07/2021 | Baixa para Secretaria | |
| 08/07/2021 | Apreciação em Plenário em: 13/07/2021 | |
| 13/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 13/07/2021 | Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte | |
| 13/07/2021 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 07/10/2021 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 15/10/2021 | Documento Anexado | Download |
| 20/10/2021 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 21/10/2021 | Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
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| 21/10/2021 | Encaminhado à Secretaria | |
| 21/10/2021 | Apreciação em Plenário em: 26/10/2021 | |
| 26/10/2021 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 26/10/2021 | Resultados da Votação em: 26/10/2021 | |
| 26/10/2021 | Encaminhado para Redação Final pela de Constituição e Justiça | |
| 04/11/2021 | Redação Final | Download |
| 09/11/2021 | Encaminhado à Secretaria | |
| 09/11/2021 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 203/2021 | |
| 07/01/2022 | Não Sancionado pelo Executivo dentro do prazo regimental em: 07/01/2022 | |
| 07/01/2022 | Encaminhado para Promulgação pelo Legislativo | |
| 15/02/2022 | Promulgado pelo Legislativo Municipal por Mesa Diretora em: 06/01/2022 | Download |