PLL 001/2021 - Dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Guaíba, regulamenta a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, autoriza a criação de Fundo Vinculado de Combate à Corrupção e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 23/12/2020
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2025

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
23/12/2020	Cadastrado no Sistema em: 23/12/2020	Ver Íntegra Download
04/01/2021	Protocolado em: 04/01/2021
04/01/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
21/01/2021	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
21/01/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
04/02/2021	Parecer Jurídico nº 024/2021	Ver Íntegra Download
04/02/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
04/02/2021	Apreciação em Plenário em: 09/02/2021
09/02/2021	Baixa para Secretaria
10/02/2021	Apreciação em Plenário em: 23/02/2021
23/02/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
23/02/2021	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
24/02/2021	Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
10/03/2021	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
24/06/2021	Propõe Substitutivo ao Projeto	Download
24/06/2021	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
28/06/2021	Parecer Jurídico nº 203/2021	Ver Íntegra Download
28/06/2021	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
28/06/2021	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/06/2021	Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos
02/01/2025	Arquivado