PLL 007/2020 - Dispõe sobre a proibição de vereadores, assessores e outros agentes políticos intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e da outras providências
Proponente: Ver.ª Claudinha Jardim (DEM)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/01/2020
Última Movimentação da Proposição: 02/01/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
22/01/2020 | Cadastrado no Sistema em: 22/01/2020 |
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23/01/2020 | Protocolado em: 23/01/2020 | |
23/01/2020 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
19/02/2020 | Propõe Substitutivo ao Projeto | Download |
19/02/2020 | Encaminhado para Verificação de Admissibilidade | |
19/02/2020 | Parecer Jurídico nº 043/2020 |
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19/02/2020 | Despacho de Admissibilidade |
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20/02/2020 | Apreciação em Plenário em: 03/03/2020 | |
03/03/2020 | Baixa para Secretaria | |
04/03/2020 | Apreciação em Plenário em: 10/03/2020 | |
10/03/2020 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
10/03/2020 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
11/03/2020 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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27/04/2020 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
27/04/2020 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
02/01/2025 | Arquivado |