PLL 099/2019 - Altera o art. 204, e a tabela IV da Lei n° 3.208 de 11 de Novembro de 2014 - Código Tributário Municipal

Redação OriginalAnexoDespacho de Admissibilidade

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 23/10/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/10/2019	Cadastrado no Sistema em: 16/10/2019	Ver Íntegra
17/10/2019	Protocolado em: 17/10/2019
17/10/2019	Encaminhado para Verificação de Admissibilidade
23/10/2019	Parecer Jurí­dico nº 283/2019	Ver Íntegra Download
23/10/2019	Despacho de Admissibilidade	Ver Íntegra
23/10/2019	Devolvido ao Proponente