PLE 086/2017 - Dispõe sobre a concessão de 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2018
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 27/12/2017
Última Movimentação da Proposição: 17/01/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
27/12/2017 | Cadastrado no Sistema em: 27/12/2017 | Download |
27/12/2017 | Protocolado em: 27/12/2017 | |
28/12/2017 | Documento Anexado | Download |
02/01/2018 | Apreciação em Plenário em: 04/01/2018 | |
04/01/2018 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
04/01/2018 | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento | |
04/01/2018 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
04/01/2018 | Parecer Jurídico nº 006/2018 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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04/01/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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04/01/2018 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
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04/01/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
04/01/2018 | Resultados da Votação em: 04/01/2018 | |
05/01/2018 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 002/2018 | |
17/01/2018 | Sancionado pelo Executivo Municipal em: 09/01/2018 | Download |