PLL 142/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento da reserva de empregos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, prevista na legislação federal, pelas empresas que contratarem com a Administração Pública Municipal.
Proponente: Ver.ª Fernanda Garcia (PTB)
AnexoParecer ExternoAnexoParecer da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoDocumento AnexadoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão Retificador Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoParecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do ConsumidorSancionado
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 17/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 26/06/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 17/11/2017 | Cadastrado no Sistema em: 17/11/2017 |
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| 17/11/2017 | Protocolado em: 17/11/2017 | |
| 17/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 28/11/2017 | |
| 28/11/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 29/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 05/12/2017 | |
| 05/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 05/12/2017 | Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor | |
| 06/12/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 14/12/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 14/12/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 22/12/2017 | Parecer Jurídico nº 426/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 07/03/2018 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 02/04/2018 | Documento Anexado | Download |
| 04/04/2018 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 11/04/2018 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 18/04/2018 | Parecer da Retificador Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 19/04/2018 | Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor |
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| 19/04/2018 | Apreciação em Plenário em: 24/04/2018 | |
| 24/04/2018 | Pedido de Vista por Ver. Jonas Xavier | |
| 25/04/2018 | Apreciação em Plenário em: 08/05/2018 | |
| 08/05/2018 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 08/05/2018 | Resultados da Votação em: 08/05/2018 | |
| 09/05/2018 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 067/2018 | |
| 26/06/2018 | Sancionado em: 06/06/2018 | Download |