PLL 140/2017 - Determina a divulgação do número do telefone gratuito para denúncias referentes à violência contra a mulher na área interna dos veículos automotores do serviço de transporte público de passageiros do Município de Guaíba

Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
14/11/2017	Cadastrado no Sistema em: 14/11/2017	Ver Íntegra Download
16/11/2017	Protocolado em: 16/11/2017
16/11/2017	Apreciação em Plenário em: 21/11/2017
21/11/2017	Baixa para Secretaria
22/11/2017	Apreciação em Plenário em: 28/11/2017
28/11/2017	Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/11/2017	Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor
29/11/2017	Solicita Parecer Jurídico
30/11/2017	Solicita Parecer Externo do(a) IGAM
01/12/2017	Parecer Externo do(a) IGAM	Download
12/12/2017	Parecer Jurídico nº 403/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação)	Ver Íntegra Download
14/12/2017	Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação	Ver Íntegra Ver Tramitação
08/03/2018	Parecer da Comissão de Direitos Humanos, Políticas Públicas para as Mulheres, Negros, Indígenas, LGBTQI+, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor	Ver Íntegra Ver Tramitação
08/03/2018	Apreciação em Plenário em: 13/03/2018
13/03/2018	Aprovado em Votação Única por unanimidade
13/03/2018	Resultados da Votação em: 13/03/2018
15/03/2018	Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 026/2018
18/04/2018	Sancionado pelo Executivo Municipal em: 05/04/2018	Download