PLE 068/2017 - Altera o inciso IV e acrescenta os incisos VII e VIII do art. 4º da Lei 3.148/2014, que Instituiu Área de Interesse Urbanístico - AIEU para fins de Regularização Fundiária, e dá outras providências.
Proponente: Executivo Municipal ()
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Executivo (PLE)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 04/12/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/2017 | Cadastrado no Sistema em: 19/10/2017 | Download |
| 19/10/2017 | Protocolado em: 19/10/2017 | |
| 19/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 24/10/2017 | |
| 24/10/2017 | Baixa para Secretaria | |
| 25/10/2017 | Apreciação em Plenário em: 31/10/2017 | |
| 31/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| 31/10/2017 | Encaminhado à Comissão de Obras e Serviços Públicos | |
| 01/11/2017 | Solicita Parecer Jurídico (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) | |
| 06/11/2017 | Solicita Parecer Externo do(a) IGAM | |
| 06/11/2017 | Parecer Externo do(a) IGAM | Download |
| 10/11/2017 | Parecer Jurídico nº 351/2017 (Requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação) |
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| 14/11/2017 | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
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| 16/11/2017 | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos |
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| 16/11/2017 | Apreciação em Plenário em: 21/11/2017 | |
| 21/11/2017 | Resultados da Votação em: 21/11/2017 | |
| 21/11/2017 | Aprovado em Votação Única por unanimidade | |
| 24/11/2017 | Encaminhado para Sanção do Executivo via Ofício: 182/2017 | |
| 04/12/2017 | Sancionado em: 27/11/2017 | Download |